- Lei Nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 da Bahia - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
- Lei Nº 8.261 de 29 de maio de 2002 da Bahia - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.
- Lei Nº 10.963 de 16 de abril DE 2008 - Reestrutura o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei Nº 10.330 de 15 de setembro de 2006 - Aprova o Plano Estadual de Educação.
- Lei Nº 12.364 de 25 de novembro de 2011 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico da carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm
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